Torna público que estão abertas as inscrições para o processo seletivo e de eleição de Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa Vermelha/RS, estabelece o trâmite do processo, calendário eleitoral e dá outras providências. A Comissão Especial Eleitoral nomeada pela Resolução n. 03/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Vermelha - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para ciência de todos os interessados que se acham abertas às inscrições para o processo seletivo e de eleição de 10 (dez) vagas, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, por ordem de votação, na função de Conselheiro Tutelar, período 2020-2023, nos termos do presente Edital, que regula e disciplina o pleito de 2019, conforme Lei Federal n. 8.069/1990; Lei Federal n. 12.696/2012; Leis Municipais n. 6.629/2012 e 6.988/2015; e, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n. 170, de 10 de Dezembro de 2014.